DECRETO N° 3.977, de 03/05/2021
Estabelece o Plano de Ação do Município de Nova Luzitânia, para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, nos termos do parágrafo único, do art. 18, do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020.